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Governo de SC lança Parcelamento Especial para débitos com ICMS e ITCMD

21/11/2018

PREFIS-SC/2018 - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO ICMS E ITCMD COM REDUÇÃO DE 90% DE MULTA E JUROS


O governo do Estado de Santa Catarina, implantou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS/2018). As empresas em débito com a Fazenda Estadual poderão liquidar suas dívidas até o dia 30 de novembro.

É uma excelente oportunidade para regularizar a situação fiscal perante o Estado. A redução dos débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano de 2017, terão 90% de redução da multa e dos juros.

O pagamento deve ser feito em cota única até 30/11/2018.

Os mesmos benefícios valem para o pagamento único dos devedores do Imposto sobre Transição Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujo vencimento do valor declarado tenha ocorrido até 31/12/2017 ou que tenha débito constituído até esta mesma data.

O prazo para quitação também é até o próximo dia 30. Para efetuar o pagamento nessas condições, favor entrar em contato conosco que providenciaremos a guia.

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